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quarta-feira, 13 de novembro de 2013

INFRAÇÃO GRAVE AGORA ´LEI

Uma questão de cidadania

Com tramitação há seis anos, o Senado aprovou, no último dia 18 de setembro, o Projeto de Lei 99/2007 que torna grave a multa para quem estacionar em vagas reservadas para idosos e pessoas com deficiência. Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro considera estacionar nessas vagas como infração leve. Com a mudança, a infração se tornará grave com aumento do valor da multa, da pontuação e apreensão do veículo.

O projeto também trata de outros temas relacionados à legislação de trânsito, mas a atenção atribuída às vagas reservadas é, por um lado, honorável e, por outro, uma ferramenta mais rígida para lembrar as pessoas a praticar cidadania.

Ser cidadão é exercer um conjunto de direitos, mas estando sujeito a deveres que lhe são atribuídos. Parar em uma vaga reservada é impactar o acesso de quem já sofre com a falta de mobilidade em muitos outros equipamentos urbanos.

Com as alterações feitas pelo Senado, o projeto de lei agora retorna à Câmara para ser apreciado novamente. É um prazo consideravelmente extenso para se resolver uma situação que demandaria apenas bom senso das pessoas em respeitarem aqueles que têm direito às vagas demarcadas. Vale ressaltar que, do total de vagas disponíveis, a legislação federal estabelece a reserva de apenas 2%.

Paralelamente às legislações punitivas, a Prefeitura, há anos, vem distribuindo aos munícipes a “multa moral”. Trata-se de um impresso semelhante ao utilizado pelos agentes de trânsito que serve para alertar os cidadãos que desrespeitam as vagas reservadas. Qualquer pessoa pode, inclusive, imprimi-lo do site da secretaria (prefeitura.sp.gov.br/pessoacomdeficiencia) e criar o hábito de usá-lo. Esperamos que, muito em breve, não precisemos mais de campanhas instrutivas nem de instrumentos legais para conscientizar as pessoas a fazer o que já é de seu dever.

Marianne Pinotti é secretária municipal da Pessoa com Deficiência

http://www.diariosp.com.br/blog/detalhe/23065/Uma+questao+de+cidadania